A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Dl. 201/67.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
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No acervo, as citações são de 2007. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
HC 90914STF · HABEAS CORPUS, Rel. CÁRMEN LÚCIA · 04/09/2007EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA JULGAMENTO DO PACIENTE: CONDENAÇÃO ANTERIOR À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 2.797, INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N. 201/67 E NÃO-APLICAÇÃO DO DECRETO DEPOIS DE CESSADO O MANDATO DE PREFEITO: IMPROCEDÊNCIA: PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.