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Súmulas do STF

Súmula 71 do STF

Vigente

Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.

Súmula do Supremo Tribunal Federal.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.