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Súmulas do STF

Súmula 712 do STF

Vigente

É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.

Súmula do Supremo Tribunal Federal.

7 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2019. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

HC 493018 / PRSTJ · HABEAS CORPUS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148) · 11/06/2019HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE NO JULGAMENTO DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. SEGUNDA IMPETRAÇÃO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. RHC 126401STF · RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS, Rel. TEORI ZAVASCKI · 24/03/2015Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE JULGAMENTO NA COMARCA DA CAPITAL. EXCLUSÃO DAS COMARCAS MAIS PRÓXIMAS DO LOCAL DOS FATOS DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. MUNICÍPIOS PERTENCENTES A MESMA REGIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 427 DO CPP. 1. HC 265880 / MASTJ · HABEAS CORPUS, Rel. Ministra LAURITA VAZ (1120) · 04/02/2014HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESAFORAMENTO DEFERIDO. TESE DE ILEGITIMIDADE DO REQUERENTE. DESCABIMENTO. PROVIDÊNCIA PLEITEADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO DA DEFESA DOS PACIENTES. OBRIGATORIEDADE. GARANTIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SÚMULA 712/STF. HC 247770STJ, Rel. Marilza Maynard · 27/08/2013HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESAFORAMENTO CONCEDIDO PELO TRIBUNAL A QUO. PRETENSÃO DE SUSPENDER O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI E ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. JÚRI REALIZADO. PEDIDO PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA N. 712/STF. INOCORRÊNCIA. HC 99377STJ, Rel. Laurita Vaz · 19/03/2009HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HOMICÍDIO TENTADO. PEDIDO DE DESAFORAMENTO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS DEFERIMENTO DE PROTESTO POR NOVO JÚRI. INTIMAÇÃO DA DEFESA DO PACIENTE. OBRIGATORIEDADE. GARANTIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SÚMULA 712/STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. HC 43138STJ, Rel. Gilson Dipp · 11/10/2005PROCESSUAL PENAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HOMICÍDIO TENTADO. FURTO. PEDIDO DE DESAFORAMENTO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO DA DEFESA DO PACIENTE. OBRIGATORIEDADE. GARANTIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SÚMULA 712/STF. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA ATRIBUÍVEL ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE AO ESTADO-JUIZ E À ACUSAÇÃO. HC 34043STJ, Rel. Gilson Dipp · 25/05/2004PROCESSUAL PENAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESAFORAMENTO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇAO DA DEFESA DO PACIENTE. OBRIGATORIEDADE. GARANTIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SÚMULA 712/STF. ORDEM CONCEDIDA.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.