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Súmulas do STF

Súmula 717 do STF

Vigente

Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.

Súmula do Supremo Tribunal Federal.

1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, as citações são de 2008. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

HC 97319STJ, Rel. Arnaldo Esteves Lima · 03/06/2008HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO ESPECIAL. EXTENSÃO AOS PROFESSORES DE 1º A 2º GRAUS. LEI 7.172/83. GUIA RECOLHIMENTO PROVISÓRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. SÚMULA 717/STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo o que dispõe a Lei 7.172/83, "é extensiva aos professores do ensino de 1º e 2º graus a regalia concedida pelo art. 295 do Código de Processo Penal".

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.