A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
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AgInt no AREsp 1244792 / SPSTJ · AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) · 05/10/2020ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 2o.-B DA LEI 9.494/1997. SÚMULA 729/STF. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO. 1. REsp 1799849 / SPSTJ · RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 02/04/2019PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VERBAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 729/STF. INAPLICABILIDADE DO ART. 7º, § 2º, DA LEI N. 12.016/2009. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ART. 2º-B DA LEI 9.494/1997. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Ao dirimir a controvérsia o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. AgInt no AREsp 510417 / RNSTJ · AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA (1160) · 19/06/2018PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. AgInt no AREsp 1046779 / SPSTJ · AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151) · 20/03/2018PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA O INDEFERIMENTO DE LIMINAR, EM MANDADO DE SEGURANÇA, PARA REAJUSTAR PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, I E II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 15 DA LEI 10.887/2004. QUESTÃO DE MÉRITO AINDA NÃO JULGADA, EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME. REsp 1722515 / SPSTJ · RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 20/03/2018PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VERBAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 729/STF. INAPLICABILIDADE DO ART. 7º, §2º, DA LEI 12.016/2009. CUMPRIMENTO DA ORDEM CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ART. 2º-B DA LEI 9.494/1997. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. AgRg no AREsp 474802 / RNSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) · 17/08/2017PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REAJUSTES REMUNERATÓRIOS. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729/STF. 1. AgRg no AREsp 459964 / RNSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA (1157) · 15/12/2016PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VERBAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA N. 729/STF. INAPLICABILIDADE DO ART. 7º, §2º, DA LEI N. 12.016/09. AgRg no REsp 1236654 / PISTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) · 23/02/2016ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 2o.-B DA LEI 9.494/97. SÚMULA 729/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. AgRg no REsp 1466162 / RNSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 20/08/2015PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729 DO STF. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. AgRg nos EDcl no AREsp 240513 / PESTJ · AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) · 24/02/2015ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 2o.-B DA LEI 9.494/97. SÚMULA 729/STF. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as vedações previstas no art.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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