Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Súmulas
  3. Súmula 73 do STF

Súmulas do STF

Súmula 73 do STF

Vigente

A imunidade das autarquias, implicitamente contida no art. 31, V, a, da Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais.

Súmula do Supremo Tribunal Federal.

1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, as citações são de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AREsp 2884671STJ, Rel. Moura Ribeiro · 26/06/2025PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA N. 211. ARRESTO DEFERIDO. TUTELA ANTECIPADA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE REEXAME, SÚMULA N. 735 DO STF, POR ANALOGIA. INTIMAÇÃO DO SÓCIO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ.

Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.