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Súmulas do STF

Súmula 731 do STF

Vigente

Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio.

Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 2007 e a mais recente de 2017. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AgRg no REsp 1565838 / RJSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) · 10/10/2017PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE SUPOSTA PRECLUSÃO. FALTA DE ADMISSIBILIDADE APELO NOBRE DO PARQUET. INOCORRÊNCIA. MANDANTE DO CRIME. AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 62, I, DO CP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 731/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. AO 1473 AgRSTF · AG.REG.NA AÇÃO ORIGINÁRIA, Rel. CARLOS BRITTO · 22/11/2007EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALÍNEA "N" DO INCISO I DO ART. 102 DA MAGNA CARTA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. INTERESSE NÃO EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. 1.

Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.