É devido o adicional ao frete para renovação da marinha mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais à exportação (BEFIEX).
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
4 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
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No acervo, a citação mais antiga é de 1994 e a mais recente de 1996. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
REsp 81546STJ, Rel. Helio Mosimann · 20/06/1996TRIBUTARIO. IMPORTAÇÃO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. REGIME ADUANEIRO BEFIEX. EXIGIBILIDADE. SUMULA N. 100, DO STJ. REsp 51472STJ, Rel. Américo Luz · 21/09/1994TRIBUTARIO. AFRMM. REGIMES "BEFIEX" E "DRAW BACK". INEXISTENCIA DE EQUIVALENCIA ENTRE AMBOS. INCIDENCIA DO AFRMM. APLICAÇÃO DA SUMULA 100-STJ. REsp 38151STJ, Rel. José de Jesus Filho · 15/06/1994TRIBUTARIO. AFRMM. REGIMES "BEFIEX" E "DRAW-BACK". DISTINÇÃO. ISENÇÃO. ART. 55, DA LEI N. 5.025/66. DL N. 24/66. SUMULA N. 100/STJ. I - INEXISTE EQUIVALENCIA ENTRE OS REGIMES ADUANEIROS "BEFIEX" E "DRAW-BACK". PRECEDENTES. II - "E DEVIDO O ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE NA IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE BENEFICIOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO (BEFIEX)". - SUMULA N. 100/STJ. REsp 42274STJ, Rel. José de Jesus Filho · 08/06/1994TRIBUTARIO. AFRMM. REGIMES "BEFIEX" E "DRAW-BACK". DISTINÇÃO. ISENÇÃO. ART. 55, DA LEI N. 5.025/66. DL N. 24/66. SUMULA N. 100/STJ. I - INEXISTE EQUIVALENCIA ENTRE OS REGIMES ADUANEIROS "BEFIEX" E "DRAW-BACK". PRECEDENTES. II - "E DEVIDO O ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE NA IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE BENEFICIOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO (BEFIEX)". - SUMULA N. 100/STJ.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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