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Súmulas do STJ

Súmula 104 do STJ

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA · DIREITO PROCESSUAL PENAL

Vigente

Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.