Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Súmulas
  3. Súmula 144 do STJ

Súmulas do STJ

Súmula 144 do STJ

PRECATÓRIO · DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Vigente

Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

22 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 1995 e a mais recente de 2021. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AgInt nos EDcl no RMS 39343 / SPSTJ, Rel. Gurgel de Faria · 22/03/2021PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. VERBA PÚBLICA. SEQUESTRO. DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR. PREVALÊNCIA. 1. O entendimento majoritário desta Corte, amparado nas Súmulas 144 do STJ e 655 do STF e no art. REsp 513765STJ, Rel. Felix Fischer · 24/06/2003PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. MP Nº 2.180-35/2001. PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL. DÉBITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ORDEM DOS PRECATÓRIOS. PREFERÊNCIA. SÚMULA 144/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. REsp 258640STJ, Rel. Fernando Gonçalves · 22/08/2000PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. LEI 8.213/91, ART. 128. ADIN 1252-5. SÚMULA 144-STJ. 1. Declarada pelo egrégio STF, quando do julgamento da ADIN 1252-5, a inconstitucionalidade da expressão "e liquidada imediatamente, não se lhes aplicando o disposto nos arts. REsp 238736STJ, Rel. Hamilton Carvalhido · 14/03/2000PREVIDENCIÁRIO. RECURSO. EFEITOS. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. SÚMULA 144/STJ. 1. Os recursos interpostos pela Previdência Social em ações de natureza alimentar devem ser recebidos nos seus efeitos regulares (ADIN nº 675-4/DF). 2. REsp 232210STJ, Rel. Hamilton Carvalhido · 22/02/2000PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. SÚMULA 144/STJ. 1. Esta Corte consolidou o entendimento de que, ao INSS, na condição de autarquia federal, cuja natureza jurídica guarda estreita relação com o conceito de Fazenda Pública, aplicam-se os artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil, independentemente do teto previsto no artigo 128 da L EDcl no REsp 83081STJ, Rel. Hamilton Carvalhido · 23/11/1999EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - PREVIDENCIÁRIO - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - SÚMULA 144/STJ. 1. REsp 96688STJ, Rel. Hamilton Carvalhido · 13/09/1999PREVIDENCIÁRIO - RECURSO - EFEITOS - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - SÚMULA 144/STJ. 1. Os recursos interpostos pela Previdência Social em ações de natureza alimentar devem ser recebidos nos seus efeitos regulares (ADIN nº 675-4/DF). 2. REsp 88919STJ, Rel. Hamilton Carvalhido · 05/08/1999PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. SÚMULA 144/STJ. 1. A autarquia previdenciária goza das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quanto à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. 2. REsp 177514STJ, Rel. José Arnaldo da Fonseca · 15/09/1998PREVIDENCIÁRIO. ART. 130 DA LEI 8.213/91. SEQÜESTRO DE VERBA DA AUTARQUIA. DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. Os créditos de natureza alimentar sujeitam-se à expedição de precatório, mas sem a observância da ordem cronológica de apresentação em relação às dívidas de natureza diversa (Súmula 144/STJ). REsp 108483STJ, Rel. Anselmo Santiago · 04/08/1998RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE PENSÃO - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR - PREFERÊNCIA DE PRECATÓRIO - SÚMULA 144/STJ. 1. "Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa" (Súmula nº 144/STJ). 2.

Ver as 22 decisões que citam este enunciado

Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.