Na venda pelo segurador, de bens salvados de sinistros, incide o ICMS. Julgando o REsp 73.552-RJ, na sessão de 13/6/2007, a Primeira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 152.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
6 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
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No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2009. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
REsp 1121174STJ, Rel. Eliana Calmon · 17/12/2009PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - BENS SALVADOS - SÚMULA 152/STJ - CANCELAMENTO - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - NÃO-OCORRÊNCIA - SÚMULA 211/STJ - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE - INEXISTÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ACOLHIDA - SÚMULA 83/STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. AgRg no REsp 210160STJ, Rel. Humberto Martins · 04/09/2008PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ? ICMS ? SALVADOS ? AGRAVO REGIMENTAL ? FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. REsp 999362STJ, Rel. Castro Meira · 19/06/2008PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. QUESTÃO FEDERAL NÃO DEBATIDA. SÚMULAS 282 E 356/STF. TRIBUTÁRIO. VENDA DE BENS SALVADOS DE SINISTROS PELA SEGURADORA. NÃO-INCIDÊNCIA DE ICMS. 1. Há deficiência recursal se a parte apenas indica dispositivo de lei federal tido por violado, não expondo os motivos pelos quais postula a reforma do julgado. Incidência da Súmula 284/STF. 2. MC 13468STJ, Rel. Eliana Calmon · 01/04/2008PROCESSO CIVIL ? MEDIDA CAUTELAR ? EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL ? PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PREENCHIDOS ? VENDA DE BENS SALVADOS DE SINISTROS PELA SEGURADORA ? NÃO-INCIDÊNCIA DE ICMS. 1. Em medida cautelar ajuizada para dar efeito suspensivo a recurso especial e garantir sua utilidade, o fumus bonu iuris consubstancia-se, em um primeiro momento, na viabilidade do recurso. 2. EREsp 43952STJ, Rel. Eliana Calmon · 08/08/2007TRIBUTÁRIO. ICMS. BENS SALVADOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 152/STJ. PRECEDENTE DA SEÇÃO RECONSIDERANDO O ENTENDIMENTO SUMULADO, EM FACE DE DECISÕES DO STF NO SENTIDO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA (RESP 72.204-RJ, 1ª SEÇÃO, MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ DE 18.04.2005). SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA NORMA ESTADUAL COM BASE NA QUAL O TRIBUTO VINHA SENDO EXIGIDO E QUE DEU ORIGEM À DEMANDA. AgRg no Ag 316696STJ, Rel. Castro Meira · 17/06/2003TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 152/STJ-PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal reiteradamente têm-se manifestado pela legalidade da cobrança da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento, em razão do poder de polícia do município. 2.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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