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Súmulas do STJ

Súmula 157 do STJ

TAXAS · DIREITO TRIBUTÁRIO

Cancelada

É ilegítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial. Julgando o RESP 261.571-SP, na sessão de 24/04/2002, a Primeira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da súmula n. 157.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

55 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 1996 e a mais recente de 2009. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RMS 21752STJ, Rel. Herman Benjamin · 16/06/2009TRIBUTÁRIO. TAXA DISTRITAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. BITRIBUTAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Hipótese em que a recorrente argumenta ser inválida a taxa distrital de vigilância sanitária. Alega: a) bitributação em relação à taxa cobrada pela União e b) cobrança do tributo sem comprovação de efetiva fiscalização. 2. À luz do art. AgRg no REsp 934780STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 07/10/2008AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. EXERCÍCIO NOTÓRIO DO PODER DE POLÍCIA. 1. REsp 900309STJ, Rel. Eliana Calmon · 01/04/2008PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ? TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO ? LEGITIMIDADE DA COBRANÇA ? CANCELAMENTO DA SÚMULA 157/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte afastou a aplicação da Súmula 157/STJ, que consubstanciava o entendimento pela ilegitimidade da cobrança da taxa de que se cuida. 2. O Eg. REsp 810335STJ, Rel. Eliana Calmon · 11/03/2008PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ? TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO ? LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - ART. 77 DO CTN ? PRELIMINARES NÃO DEBATIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO ? AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ? APLICAÇÃO DA SÚMULA 282/STF. 1. Inviável o recurso especial quanto às questões que não foram discutidas pelo acórdão recorrido, tendo em vista a falta de prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF). 2. REsp 656388STJ, Rel. Carlos Fernando Mathias · 04/03/2008RECURSO ESPECIAL. TAXA. LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO. LOCALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, apresenta-se legítima a cobrança da taxa municipal de localização e funcionamento para a obtenção de licença por parte de estabelecimentos comerciais e industriais. Precedentes. STF e STJ. (q.v., verbi gratia, RE 198.904/RS, EREsp 200.159 e REsp 922.853/SP) 2. REsp 922853STJ, Rel. Castro Meira · 12/06/2007TRIBUTÁRIO. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. LICENÇA. RENOVAÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. É legítima a cobrança da taxa de localização e funcionamento para a renovação da licença concedida a estabelecimentos comerciais e industriais, em razão do exercício do poder de polícia pelo município. Precedente do STF e da Segunda Turma. 2. Cancelamento da Súmula 157/STJ (REsp 261.571/SP). 3. REsp 539100STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 12/09/2006TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TAXA DE FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO. LEGALIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA N. 157/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 333 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. 1. O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados é requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial. 2. REsp 431391STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 01/06/2006TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA. LEGALIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA N. 157/STJ. 1. Afigura-se legítima a cobrança pelo município de taxa de fiscalização, localização e funcionamento de escritórios de advocacia. 2. Modificação de entendimento do Superior Tribunal de Justiça efetivada com o cancelamento da Súmula n. 157/STJ. REsp 470703STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 16/05/2006PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. LEGALIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA N. 157/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Revela-se improcedente argüição de ofensa ao art. REsp 494078STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 09/05/2006PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. LEGALIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA N. 157/STJ. 1. Afigura-se legítima a cobrança pelo município de taxa de fiscalização, de localização, instalação e funcionamento. 2. Modificação de entendimento do Superior Tribunal de Justiça efetivada com o cancelamento da Súmula n. 157/STJ. 3.

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