Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Súmulas
  3. Súmula 161 do STJ

Súmulas do STJ

Súmula 161 do STJ

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE · DIREITO ADMINISTRATIVO

Vigente

É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

29 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 1998 e a mais recente de 2009. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

CC 102854STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 11/03/2009CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL. ALVARÁ LIBERATÓRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. PEDIDO FUNDADO NA LEI 6.858/80. MORTE DO TITULAR DA CONTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 161/STJ. COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. RMS 22172STJ, Rel. Humberto Martins · 21/02/2008PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - LEVANTAMENTO DE VERBAS REMANESCENTES - FGTS E PIS-PASEP - TERMO DE ADESÃO - ALVARÁ JUDICIAL EXPEDIDO POR JUIZ DE DIREITO A FUNDISTA PORTADOR DE HIV - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SÚMULA 161/STJ 1. AgRg no REsp 741365STJ, Rel. Eliana Calmon · 20/09/2007PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? PASEP ? EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ? PRESCRIÇÃO ? ART. 144 DA LEI 3.807/60: INAPLICABILIDADE ? SÚMULA 161/STJ ? TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO: INOVAÇÃO. 1. O art. RMS 20825STJ, Rel. Eliana Calmon · 06/09/2007RECURSO ORDINÁRIO ? FGTS E PIS ? LEVANTAMENTO ? COMPETÊNCIA: JUSTIÇA ESTADUAL (SÚMULA 161/STJ) OU JUSTIÇA FEDERAL (SÚMULA 82/STJ). 1. Se o levantamento encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da gestora, a Caixa Econômica Federal, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar a ação, a teor da Súmula 82/STJ. 2. RMS 21243STJ, Rel. Herman Benjamin · 15/05/2007PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEVANTAMENTO. SÚMULA 161/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. "A expedição de alvará para levantamento de valores relativos ao FGTS constitui atividade de jurisdição voluntária, para a qual é competente a Justiça estadual. Súmula n. 161/STJ." (RMS 22.663/SP, Rel. RMS 22661STJ, Rel. Eliana Calmon · 19/04/2007PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO ? MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL ? FGTS: LEVANTAMENTO ? CABIMENTO DO WRIT ? SÚMULA 202/STJ ? AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ? AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. RMS 22663STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 06/03/2007PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. LEVANTAMENTO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SÚMULA N. 161/STJ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. TITULAR DA CONTA FALECIDO. DIREITO DOS SUCESSORES. LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES. PRECEDENTES. 1. RMS 22841STJ, Rel. Humberto Martins · 15/02/2007PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ? COMPETÊNCIA ? FGTS ? FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA ? JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ? COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ?- SÚMULA 161/STJ. 1. RMS 20116STJ, Rel. Humberto Martins · 06/02/2007PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ? COMPETÊNCIA ? FGTS ? LEVANTAMENTO DOS VALORES DO FGTS ? FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SÚMULA 161/STJ. 1. AgRg no CC 60374STJ, Rel. Castro Meira · 23/08/2006CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ. FGTS. LEVANTAMENTO. 1. A competência para processar os pedidos de levantamento, caso não haja resistência alguma por parte do Conselho Curador ou da CEF, é da Justiça Estadual, onde deverão ser dirimidas todas as questões relacionadas com a divisão dos depósitos, a teor do que preceitua a Súmula nº 161/STJ. 2.

Ver as 29 decisões que citam este enunciado

Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.