O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1. do Dec. Lei n. 201, de 27/02/67.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
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EDcl no AgRg no AREsp 693298 / SPSTJ · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS (1181) · 08/09/2020PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETO-LEI 201/67. CO-AUTORIA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO MANDATO OU EXONERAÇÃO. SÚMULA 164/STJ. INCONFORMISMO DA PARTE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE CONDENAÇÃO. MARCO PRESCRICIONAL. AgRg no AREsp 693298 / SPSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS (1181) · 24/04/2018PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 201/67. CO-AUTORIA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO MANDATO OU EXONERAÇÃO. SÚMULA 164/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HC 88588STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 24/06/2008PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE SEM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. FUNDAMENTO EM AÇÕES PENAIS EM CURSO E MOTIVO DO CRIME PRÓPRIO DO TIPO PENAL. REDUÇÃO DA PENA, DIANTE DE ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL VÁLIDA. 2. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201/67. PERDA DO CARGO. IMPOSIÇÃO SEM MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RHC 12535STJ, Rel. José Arnaldo da Fonseca · 04/11/2003RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. INÉPCIA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 201/67. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. Súmula 164-STJ:"O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º, do Decreto-Lei nº 201, de 27.2.67.? REsp 328670STJ, Rel. Felix Fischer · 07/05/2002PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (DECRETO-LEI 201/67). RECEBIMENTO DE DENÚNCIA (Súmula 164 do STJ). INOVAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DE PROVA ACERCA DA IMPUTAÇÃO. PENA. I ? O dissídio pretoriano deve realizar-se nos termos do art. 255 do RISTJ c/c o art. 541, parágrafo único do CPC c/c art. 3º do CPP. II ? Pet 1301STJ, Rel. José Arnaldo da Fonseca · 06/02/2001PETIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE. DESVIO DE BENS PÚBLICOS. DECRETO-LEI Nº 201/67. SÚPLICA CONHECIDA COMO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. Súmula 164-STJ:"O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. HC 12462STJ, Rel. Hamilton Carvalhido · 06/02/2001HABEAS CORPUS. PREFEITO MUNICIPAL. CONVÊNIO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA SUJEITA À PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ÓRGÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. 1. "Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal." (Súmula do STJ, Enunciado nº 208). 2. HC 12161STJ, Rel. José Arnaldo da Fonseca · 19/09/2000HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DENÚNCIA. INÉPCIA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 201/67. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. Súmula 164-STJ:"O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. AgRg no Ag 190830STJ, Rel. Fernando Gonçalves · 05/09/2000PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ÚLTIMA OU ÚNICA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Consoante entendimento pacífico deste Tribunal, os prefeitos municipais podem ser processados por fatos ocorridos durante o exercício do mandato, mesmo após o término deste. Incidência da súmula 164/STJ. 2. A teor do art. HC 8838STJ, Rel. Fernando Gonçalves · 18/04/2000PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME PRATICADO POR PREFEITO. ART. 1º, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. PROCESSAMENTO DO ACUSADO, AINDA QUE NÃO MAIS EXERÇA A CHEFIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA 164-STJ. ERRÔNEA CAPITULAÇÃO DO DELITO. EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CPP.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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