Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
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CC 147889 / RSSTJ · CONFLITO DE COMPETENCIA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158) · 14/09/2016CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIONAMENTO DA POLÍCIA MILITAR PARA CONTER VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OCORRÊNCIA POSTERIOR DE ABUSO DE AUTORIDADE. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA MILITAR. DESMEMBRAMENTO. NECESSIDADE. 1. AgRg no CC 102619 / RSSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370) · 22/04/2015AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. MILITAR. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. ART. 4º, A, DA LEI N. 4.898/65. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 172 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AgRg no RHC 41212STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 07/11/2013AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ABUSO DE AUTORIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SÚMULA 172 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. RHC 30159STJ, Rel. Gilson Dipp · 24/04/2012PROCESSUAL PENAL. MILITAR. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ABUSO DE AUTORIDADE. CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR FORA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SÚMULA 172 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. I. RHC 25895STJ, Rel. Felix Fischer · 12/08/2010PROCESSUAL PENAL. MILITAR. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E ABUSO DE AUTORIDADE. CRIMES PRATICADOS POR TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR FORA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SÚMULA 172 DESTA CORTE. CC 66598STJ, Rel. Og Fernandes · 29/10/2008CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. MILITAR. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. SÚMULA Nº 172/STJ. LESÕES CORPORAIS LEVÍSSIMAS. ART. 209 § 6º CPM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. 1. Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço. (Súmula nº 172/STJ). 2. RMS 24328STJ, Rel. Felix Fischer · 13/12/2007RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILÍCITO EM TESE COMETIDO POR POLICIAIS MILITARES. SINDICÂNCIA QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL COMETIMENTO DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR REQUERIDO PELO PARQUET E HOMOLOGADO POR JUÍZO MILITAR. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CC 36625STJ, Rel. Fontes de Alencar · 27/08/2003COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. - Súmula 172 do Superior Tribunal de Justiça. - Crime militar não configurado, no caso. - Competência do Juízo Especial Criminal de Belo Horizonte. CC 35717STJ, Rel. Paulo Medina · 14/05/2003CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ABUSO DE AUTORIDADE. POLICIAL MILITAR EM EXERCÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 172/STJ. O abuso de autoridade cometido em serviço, por policial militar, deve ser julgado pela Justiça Comum. Incidência da Súmula n.º 172/STJ. CC 36252STJ, Rel. Gilson Dipp · 23/10/2002CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MILITAR. ABUSO DE AUTORIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 172/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. O abuso de autoridade cometido, em serviço, por policial militar, deve ser julgado pela Justiça Comum. Incidência da Súmula n.º 172/STJ. III. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte ?Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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