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Súmulas do STJ

Súmula 175 do STJ

CUSTAS PROCESSUAIS · DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Vigente

Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

13 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 1997 e a mais recente de 2015. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

REsp 1239811 / RSSTJ · RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) (8350) · 18/08/2015ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO (CPC, ART. 488, II). UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ. SÚMULA 175/STJ. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 01. Conforme o Código de Processo Civil, a "Fazenda Pública" não está dispensada do depósito de que trata o inc. II do seu art. AgRg no REsp 457255 / RJSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO (1159) · 18/09/2014AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 488, II, DO CPC. COLÉGIO DOM PEDRO II. AUTARQUIA FEDERAL. ISENÇÃO. SÚMULA 175/STJ. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. AR 3029STJ, Rel. Jorge Mussi · 11/05/2011PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. DEPÓSITO PRÉVIO. DISPENSABILIDADE. AUTARQUIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 175/STJ. OFENSA LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO. DESCARACTERIZAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO INCISO IV DO ART. 485 DO CPC. PRESCINDIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ADMISSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. PEDIDO PROCEDENTE. 1. REsp 749714STJ, Rel. José Arnaldo da Fonseca · 06/10/2005PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. DISPENSABILIDADE. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 175/STJ. AUSÊNCIA DE LEI ASSEGURANDO OS MESMOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 490 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO PARA INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL. AR 1011STJ, Rel. Jorge Scartezzini · 26/05/2004ADMINISTRATIVO - AÇÃO RESCISÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - RESÍDUO DE 3,17% - CONCESSÃO - ARTS. 28 E 29 DA LEI Nº 8.880/94 - PRECEDENTES - PEDIDO IMPROCEDENTE. 1 - O reajuste geral de vencimentos dos servidores públicos foi calculado com base no somatório e na média aritmética dos doze últimos salários pagos durante o ano de 1994, nos termos preconizados pelo art. 28 da Lei nº 8.880/94. AR 461STJ, Rel. Jorge Scartezzini · 26/05/2004PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 202 DA CF/88 - MATÉRIA CONTROVERTIDA À ÉPOCA DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STF - SÚMULA 343/STF - INCIDÊNCIA - VIOLAÇÃO A TEXTO LITERAL DE LEI - INEXISTÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE. AR 739STJ, Rel. Jorge Scartezzini · 26/05/2004PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - APOSENTADORIA ESPECIAL E AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - INÍCIO DA MOLÉSTIA PROFISSIONAL - LAUDO PERICIAL EM JUÍZO - LEI Nº 9.528/97 - NÃO INCIDÊNCIA - PRECEDENTES - PEDIDO IMPROCEDENTE. AR 1435STJ, Rel. José Arnaldo da Fonseca · 14/04/2004PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. DISPENSABILIDADE. DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 31 DA LEI Nº 4.229/63 APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 175/STJ. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. AJUIZAMENTO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE PRECEDENTES. REsp 424289STJ, Rel. Gilson Dipp · 22/10/2002PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. DISPENSABILIDADE. COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN. AUTARQUIA. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 30 DA LEI Nº 4.118/62. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 175/STJ. PRECEDENTE. REsp 208285STJ, Rel. Gilson Dipp · 15/02/2000RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - DEPÓSITO PRÉVIO (ART. 488, II, DO CPC) - DISPENSABILIDADE - FUNAI - FUNDAÇÃO PÚBLICA PERTENCENTE AO GÊNERO AUTARQUIA - PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA (ART.

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