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Súmulas do STJ

Súmula 186 do STJ

RESPONSABILIDADE CIVIL · DIREITO CIVIL

Vigente

Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

16 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

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No acervo, a citação mais antiga é de 1997 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AgInt nos EREsp 1963583STJ, Rel. Daniela Teixeira · 08/10/2025DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. SÚMULA 186/STJ RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AgInt nos EAREsp 1615837 / MSSTJ, Rel. Jorge Mussi · 09/08/2022AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ARESTO EMBARGADO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 186/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. AgInt nos EREsp 1527298 / CESTJ, Rel. Sérgio Kukina · 03/03/2022ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. SÚMULA 343/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 186/STJ. REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, é incabível ação rescisória por literal violação de lei, como previsto no art. AgRg nos EAREsp 580478 / TOSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO (1156) · 26/08/2015PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA. ALTERAÇÃO DO VALOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA Nº 168 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. AgRg nos EREsp 1070741 / RSSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148) · 12/03/2014AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESÍDUO DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS VARIÁVEIS. PRÓ-LABORE. POSSIBILIDADE, QUANDO NÃO TIVER SIDO COMPUTADO NO VENCIMENTO BÁSICO UTILIZADO NA CONTA. SÚMULA 186/STJ. 1. REsp 959317STJ, Rel. Aldir Passarinho Júnior · 26/02/2008CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEVIDA INSCRIÇÃO NO CADIN. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE INEXISTENTE. RESSARCIMENTO. VALOR ELEVADO. RECURSO APENAS DO OFENDIDO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS INDEVIDOS. SÚMULA N. 186-STJ. I. Não é nulo acórdão que se acha suficientemente claro e fundamentado, apenas contendo conclusão desfavorável à parte ré. II. REsp 265873STJ, Rel. Aldir Passarinho Júnior · 17/08/2006CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO FATAL. TEMPO DE PENSIONAMENTO. TRANSAÇÃO ULTERIOR AO RECURSO ESPECIAL SOBRE O TEMA. DANO MORAL. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO APONTA INFRINGÊNCIA LEGAL. DISSÍDIO INSERVÍVEL. FALTA DE CONFRONTO ANALÍTICO. JUROS COMPOSTOS INDEVIDOS. SÚMULA N. 186-STJ. I. REsp 240094STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 12/05/2005DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ASSASSINATO DE PRESIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA E OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUROS MORATÓRIOS. JUROS COMPOSTOS. PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. REsp 203543STJ, Rel. Barros Monteiro · 01/04/2004INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. EMPREGADO ACUSADO DE FURTO. EXORBITÂNCIA NA APURAÇÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. JUROS COMPOSTOS. ? REsp 72515STJ, Rel. Laurita Vaz · 23/04/2002PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DO STJ. DISSENSO PRETORIANO NÃO-CONFIGURADO. CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPOSTOS. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA N.º 186 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

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