É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
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AgRg no Ag 1106754STJ, Rel. Herman Benjamin · 23/04/2009PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 189/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas Execuções Fiscais, diante do caráter patrimonial e disponível do interesse perseguido na lide. Aplicação da Súmula 189 do STJ. 2. REsp 1050058STJ, Rel. Eliana Calmon · 04/11/2008PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA TRABALHISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTERVENÇÃO MINISTERIAL - AUTO DE INFRAÇÃO - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS - AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA FÁTICA. 1. Inexiste cerceamento de defesa na recusa motivada à produção de prova, reputada pelo Juízo como impertinente à solução da demanda. REsp 681500STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 12/08/2008PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTERVENÇÃO DO MP. DESNECESSIDADE. CDA. REQUISITOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais". Dicção da Súmula 189/STJ. 2. REsp 887518STJ, Rel. Castro Meira · 27/03/2007PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. SÚMULA 189/STJ. 1. Em face do caráter patrimonial e disponível dos interesses perseguidos na execução fiscal, ausente, portanto, o interesse público, não possui o Parquet legitimidade para oficiar no feito, a teor do enunciado contido na Súmula 189/STJ. 2. REsp 614262STJ, Rel. Castro Meira · 23/11/2004PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 189/STJ. 1. Sendo a executada massa falida, afasta-se a incidência da Súmula 189 deste Tribunal, sendo necessária a intimação do Ministério Público na execução fiscal, pois, nos termos do art. REsp 612863STJ, Rel. José Arnaldo da Fonseca · 16/09/2004PROCESSO CIVIL. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. ART. 557, § 1º-A DO CPC. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 82, III DO CPC. DESNECESSIDADE. SÚMULA 189 DO STJ. OMISSÃO DESCARACTERIZADA. A intervenção do Ministério Público, nas hipóteses previstas no art. 82, inciso III, do CPC, não é obrigatória, ademais ?é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais?. REsp 530657STJ, Rel. Castro Meira · 08/06/2004PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 189/STJ. SERVIDORES NÃO ESTATUTÁRIOS. CONTRIBUIÇÃO AO INSS. REGIME GERAL. MATÉRIA DECIDIDA SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUTÔNOMOS. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. REsp 217814STJ, Rel. Castro Meira · 20/04/2004PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO - MP. ILEGITIMIDADE. SÚMULA 189/STJ. 1. Em face do caráter patrimonial e disponível dos interesses perseguidos na execução fiscal, ausente, portanto, o interesse público, não possui o Parquet legitimidade para oficiar no feito, a teor do enunciado contido na Súmula n.º 189/STJ. 2. REsp 451153STJ, Rel. José Arnaldo da Fonseca · 17/10/2002RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. TEMA DEBATIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM PROIBIÇÃO. CRITÉRIO DO JUIZ. REsp 160521STJ, Rel. Adhemar Maciel · 08/09/1998PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO FISCAL. LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE-EXECUTADA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: A TEOR DA SÚMULA N. 189 DO STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL: NÃO-OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI N. 6.830/80 E DOS ARTS. 76 E 77 DA LEI N. 5.764/71. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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