A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
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AgInt no REsp 2230551STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 17/06/2026PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. VARA ESPECIALIZADA EM SAÚDE PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 2º, § 4º, DA LEI N. 12.153/2009. IMPOSSIBILIDADE DE NORMA LOCAL AFASTAR A COMPETÊNCIA LEGAL. APLICAÇÃO DO IAC N. 10/STJ E DA SÚMULA N. 206/STJ. REsp 2247244STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 17/06/2026PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. VARA ESPECIALIZADA EM SAÚDE PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 2º, § 4º, DA LEI N. 12.153/2009. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL LOCAL AFASTAR A COMPETÊNCIA PREVISTA EM LEI FEDERAL. APLICAÇÃO DO IAC N. 10/STJ E DA SÚMULA N. 206/STJ. EDcl no AgInt no REsp 2196944STJ, Rel. Afrânio Vilela · 27/05/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VARAS ESPECIALIZADAS DE SAÚDE. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. AgRg no REsp 1318065STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 26/02/2013PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. ESTADO-MEMBRO. AÇÃO AJUIZADA EM COMARCA DO INTERIOR. INEXISTÊNCIA DE REGRA QUE IMPONHA A TRAMITAÇÃO DO FEITO NO FORO DA CAPITAL. 1. No que se refere à alegada afronta ao art. REsp 731958STJ, Rel. Aldir Passarinho Júnior · 16/12/2008PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA CONTRA O EMPREGADOR. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. RECURSO ESPECIAL. LEI LOCAL. SÚMULA N. 206-STJ. I. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para julgar matéria constitucional. II. AgRg no REsp 726718STJ, Rel. Castro Meira · 14/10/2008DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. TERRITORIAL E FORO PRIVATIVO. SÚMULA Nº 206. PREQUESTIONAMENTO MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ação foi ajuizada contra o Detran, autarquia do Rio de Janeiro, na comarca de Macaé-RJ. A recorrida afirma que a competência é de uma das varas da fazenda pública da capital, segundo estabelecido no Código de Organização Judiciária. REsp 986588STJ, Rel. Castro Meira · 18/12/2007PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FORO COMPETENTE. ART. 578 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE DERROGAÇÃO POR NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. 1. A exegese do art. 578 do CPC sugere a prevalência do caput sobre o parágrafo único (EREsp 178.233/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 15.09.2003). 2. REsp 879675STJ, Rel. Arnaldo Esteves Lima · 29/11/2007PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. COMARCA ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. ART. 100, IV, "D", DO CPC. REGRA ESPECIAL EM RELAÇÃO AOS ARTS. 94 E 100, IV, "A", DO CPC. SÚMULA 206/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Fazenda Pública estadual não goza de foro privilegiado.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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