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Súmulas do STJ

Súmula 212 do STJ

COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS · DIREITO TRIBUTÁRIO

Cancelada

A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória. A Primeira Seção, na sessão ordinária de 11 de maio de 2005, deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula n. 212.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

53 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2015. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AgRg no REsp 1478591 / SPSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) · 18/08/2015PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA (PEDIDO DE REDUÇÃO). QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESCABIMENTO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. SÚMULA 212/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. AgRg no REsp 1276592STJ, Rel. Herman Benjamin · 11/10/2011PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CAUTELAR. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 212/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. AgRg no RMS 32132STJ, Rel. Aldir Passarinho Júnior · 14/04/2011PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. I. É incabível mandado de segurança para atacar ato judicial passível de impugnação por recurso. II. AgRg nos EDcl no REsp 1137030STJ, Rel. Herman Benjamin · 23/03/2010PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 212/STJ. 1. É inadmissível concessão de medida liminar ou de antecipação de tutela para fins de homologação de compensação efetuada unilateralmente pelo contribuinte. Inteligência da Súmula 212/STJ. 2. REsp 1031485STJ, Rel. Eliana Calmon · 06/08/2009PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITO-PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO EM SEDE DE LIMINAR - INCOMPATIBILIDADE DE PROVIMENTO CONSTITUTIVO COM COGNIÇÃO SUMÁRIA - SÚMULA 212/STJ - ART. 1º, § 5º DA LEI Nº 8.437/92 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. 1. Não ocorre violação ao art. AgRg no REsp 1032054STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 18/12/2008TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO. AUTORIZAÇÃO POR MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 212 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "[a] compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória" (Súmula n. 212). Precedentes. 2. AgRg no REsp 1046473STJ, Rel. Herman Benjamin · 02/09/2008TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PASEP. COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 170-A DO CTN. SÚMULA 212/STJ. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que a regra contida no art. REsp 903837STJ, Rel. Eliana Calmon · 12/08/2008TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - CDA - NULIDADE - ARTS. 219, 314 E 617 DO CPC - ART. 174, I, DO CTN - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF - DEPÓSITO INEFICAZ - IMPEDIMENTO À EXECUÇÃO - CONVERSÃO EM RENDA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORDINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7/STJ. 1. REsp 983852STJ, Rel. Humberto Martins · 12/08/2008TRIBUTÁRIO ? PROCESSUAL CIVIL ? PREVIDENCIÁRIO ? AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO ? AÇÃO CAUTELAR ? COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS ? SÚMULA 212/STJ ? INCOMPATIBILIDADE ? HONORÁRIOS ? SÚMULA 7/STJ. 1. Discute-se nos autos o seguinte: a) ação cautelar como meio para se pleitear a compensação de contribuições previdenciárias; e b) negativa de vigência do art. REsp 639514STJ, Rel. Herman Benjamin · 11/12/2007TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 212/STJ. 1. É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é inadmissível o deferimento de compensação ou suspensão de exigibilidade de crédito tributário, por meio de medida cautelar, pois trata-se de procedimento de caráter essencialmente satisfativo.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.