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Súmulas do STJ

Súmula 217 do STJ

AGRAVO REGIMENTAL · DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Cancelada

Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança. julgando AgRg na SS n. 1.204-AM, na sessão de 23/10/2003, a Corte Especial deliberou pelo CANCELAMENTO da súmula n. 217.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

9 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2006. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AgRg na SS 1484STJ, Rel. Edson Vidigal · 20/03/2006PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. MATRÍCULA. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Com o cancelamento da Súmula nº 217/STJ, plenamente cabível o Agravo Regimental, ainda que interposto contra decisão que indefere o pedido de suspensão. 2. A teor do CPC, art. 188, o Estado do Mato Grosso do Sul, aqui agravante, tem prazo em dobro para recorrer. EDcl no AgRg na SS 1049STJ, Rel. Edson Vidigal · 25/10/2004EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DA SÚMULA 217/STJ - ALEGAÇÕES DE GRAVES LESÕES À ORDEM JURÍDICA, À ORDEM ADMINISTRATIVA E À ORDEM ECONÔMICA - NÃO DEMONSTRADAS. RAZÕES RELACIONADAS AO MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM JURÍDICA - INCLUSÃO NO CONCEITO DE ORDEM PÚBLICA - NÃO CABIMENTO. 1. AgRg na SS 999STJ, Rel. Nilson Naves · 01/08/2002Suspensão de segurança (indeferimento). Agravo regimental. Incidência da Súmula nº 217/STJ. - De acordo com o enunciado nº 217 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança". AgRg na SS 998STJ, Rel. Nilson Naves · 11/04/2002Suspensão de Segurança Indeferida. Agravo Regimental. Incidência da Súmula nº 217/STJ. - De acordo com o enunciado nº 217 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança". AgRg na SS 924STJ, Rel. Paulo Costa Leite · 07/11/2001SUSPENSÃO DE SEGURANÇA INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 217/STJ. ? De acordo com o enunciado nº 217 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança". ? AgRg na SS 851STJ, Rel. Paulo Costa Leite · 29/06/2001AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. SÚMULA 217 ? STJ. I ? A teor da Súmula nº 217 ? STJ "não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança". II ? O agravo previsto no art. AgRg na SS 709STJ, Rel. Antônio de Pádua Ribeiro · 05/05/1999AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA INDEFERIDA. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 217/STJ. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS. PRETENSÃO RECURSAL MANIFESTA. I) De acordo com o enunciado nº 217 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ? não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução de liminar, ou da sentença em mandado de segurança?. AgRg na SS 726STJ, Rel. Antônio de Pádua Ribeiro · 05/05/1999AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA INDEFERIDA. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 217/STJ. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS. PRETENSÃO RECURSAL MANIFESTA. I) De acordo com o enunciado nº 217 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ? não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução de liminar, ou da sentença em mandado de segurança?. AgRg na SS 713STJ, Rel. Antônio de Pádua Ribeiro · 08/04/1999PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO SÚMULA Nº 217/STJ. I) Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança (Súmula 217/STJ).

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