Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo estado-membro.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
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No acervo, a citação mais antiga é de 1991 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AgInt nos EDcl no CC 200415STJ, Rel. Raul Araújo · 14/04/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ATUAÇÃO DA CEF COMO MERA AGENTE FINANCEIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTIMAÇÃO DA CEF COMO INTERESSADA. LIMITES OBJETIVOS DO CONFLITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. HC 58997STJ, Rel. Laurita Vaz · 24/06/2008HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO JULGADA PELO TRIBUNAL DE ALÇADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO, POR ENTENDER SER O ÓRGÃO COMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MESMO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE ALÇADA DO MESMO ESTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 22 DO STJ. 1. HC 40001STJ, Rel. Gilson Dipp · 01/03/2005CRIMINAL. HC. CRIMES CONEXOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAL DE ALÇADA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MESMO ESTADO-MEMBRO. SÚMULA 22/STJ. NÃO-CONHECIMENTO. I. Hipótese em que se pretende, por meio de habeas corpus, a solução de conflito negativo de competência entre o Tribunal de Alçada e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. II. CC 46778STJ, Rel. Laurita Vaz · 23/02/2005CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE ALÇADA DO MESMO ESTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 22 DO STJ. SUPERVENIÊNCIA DA EC N.º 45, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004, PUBLICADA NO DJ DE 31/12/2004. EXTINÇÃO DOS TRIBUNAIS DE ALÇADA. IMPASSE SUPERADO. 1. RHC 1962STJ, Rel. Paulo Costa Leite · 16/06/1992HABEAS-CORPUS. COMPETENCIA. SE AS PROVIDENCIAS PERSEGUIDAS NA IMPETRAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE ALÇADA FORAM DEFERIDAS EM SEDE DE HABEAS-CORPUS POSTERIORMENTE REQUERIDO JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PATENTEIA-SE A FALTA DE INTERESSE DE RECORRER. CC 757STJ, Rel. Bueno De Souza · 13/11/1991PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE ALÇADA DO MESMO ESTADO. 1. COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMIR A QUESTÃO (CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE 05.10.89, ART. 74, VIII). 2. CONFLITO NÃO CONHECIDO; REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 3. CC 1610STJ, Rel. Waldemar Zveiter · 10/04/1991PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E TRIBUNAL DE ALÇADA DO MESMO ESTADO-MEMBRO. I - EM FACE A POSIÇÃO INSTITUCIONAL CONFERIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO PODE HAVER CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE ELE E TRIBUNAL DE ALÇADA DO MESMO ESTADO DA FEDERAÇÃO. II - INCIDENCIA DA SUMULA N.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.