A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
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AgRg no Ag 1406681 / DFSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA (1157) · 07/05/2015PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 544, CAPUT E § 1º DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.352/01. SÚMULA N. 223/STJ. INCIDÊNCIA. ERRO NO PROCESSO DE VIRTUALIZAÇÃO DOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE VALIDAÇÃO EXARADA PELO TRIBUNAL A QUO. FÉ PÚBLICA. AgRg no Ag 1423066STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 12/04/2012PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ARTIGO 544, § 1º, DO CPC, (ANTIGA REDAÇÃO) E SÚMULA 223/STJ. REGULARIDADE FORMAL. ÔNUS DO AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. AgRg no Ag 1361328STJ, Rel. Gilson Dipp · 22/11/2011AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. ART. 544, § 1º, CPC. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. AgRg no Ag 1423125STJ, Rel. Gilson Dipp · 22/11/2011AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. APLICAÇÃO DA LEI N.º 12.322/2010. INCABÍVEL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 544, § 1º, CPC. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. AgRg no Ag 1373160STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 17/02/2011PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ARTIGO 544, § 1º, DO CPC. SÚMULA 223/STJ. AFERIÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL. ÔNUS DO AGRAVANTE. APLICAÇÃO DA LEI 12.322/10. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. IRRETROATIVIDADE DE LEI PROCESSUAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AgRg no Ag 1340222STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 09/11/2010PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA N. 223/STJ. ART. 544, § 1º, DO CPC. JUNTADA POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. 1. AgRg no Ag 1320054STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 21/09/2010PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PEÇA NECESSÁRIA À AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. "A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento do agravo" (Súmula 223/STJ). 2. AgRg no Ag 1139505STJ, Rel. Og Fernandes · 09/02/2010AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DO AGRAVO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DO TRASLADO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. ART. 544, § 1º, DO CPC. ÔNUS DO AGRAVANTE. VINCULAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELO TRIBUNAL A QUO. INOCORRÊNCIA. 1. AgRg no Ag 1188003STJ, Rel. Og Fernandes · 01/12/2009PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. AgRg no Ag 1171110STJ, Rel. Jorge Mussi · 20/10/2009PROCESSUAL CIVIL. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA. PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 544, § 1º, DO CPC E SÚMULA N. 223/STJ. 1. A intimação do acórdão recorrido é peça essencial a formação do agravo, conforme disposto no § 1º do art. 544 do Código de Processo Civil e na Súmula n. 223 do Superior Tribunal de Justiça. 2.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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