A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
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CC 169347 / MSSTJ · CONFLITO DE COMPETENCIA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) · 11/12/2019PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO FEDERAL. AÇÃO DE ALVARÁ DE PESQUISA DE MINERAÇÃO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 238/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. SÚMULA 150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. CC 103003STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 25/03/2009ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA FEDERAL E A JUSTIÇA ESTADUAL. ALVARÁ DE PESQUISA DE ARGILA. PROCEDIMENTO JUDICIAL DE AVALIAÇÃO DE PREJUÍZOS INDENIZÁVEIS AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DA PESQUISA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO OU DO DNPM. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 3º VARA CÍVEL DE CRICIÚMA. 1. CC 50374STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 08/03/2006CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ DE PESQUISA DE MINERAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 238/STJ. - Consoante entendimento sumulado desta Corte, "a avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel" (Súmula 238/STJ). CC 51280STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 08/02/2006CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ DE PESQUISA DE MINERAÇÃO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA N. 238 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. AFERIÇÃO PELA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA N. 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. "A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel" ? EDcl no AgRg no CC 35996STJ, Rel. Humberto Gomes de Barros · 27/08/2003PROCESSUAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE - MATÉRIA DECIDIDA EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL - SÚMULA 238/STJ. AgRg no CC 35996STJ, Rel. Humberto Gomes de Barros · 28/05/2003PROCESSUAL - AGRAVO REGIMENTAL - ALVARÁ DE PESQUISA E EXPLORAÇÃO MINERAL - JURISDIÇÃO GRACIOSA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SÚMULA 238 DO STJ. CC 31203STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 10/04/2002CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ DE PESQUISA DE MINERAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 238/STJ. 1. Consoante entendimento sumulado desta Corte, "a avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel" (Súmula 238/STJ). 2.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.