Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
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Como este enunciado aparece nas decisões
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No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2012. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AgRg no AREsp 104589STJ, Rel. Herman Benjamin · 08/05/2012PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR ATIVO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EVENTO FUTURO E INCERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 460 DO CPC. SÚMULA 242/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O agravante sustenta violação do art. AgRg no Ag 1069557STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 16/02/2012PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EVENTO FUTURO E INCERTO. OFENSA AO ART. 460 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 242/STJ. INAPLICÁVEL. FUNDAMENTOS NOVOS NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AgRg no REsp 1055556STJ, Rel. Og Fernandes · 07/12/2010AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 460 DO CPC. INEXISTÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NÃO VERIFICADA. EVENTO FUTURO E INCERTO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 242/STJ. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. 1. AgRg no AgRg no Ag 543119STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 01/07/2008AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL 4.819/58 E LC 200/74. SERVIDORA PÚBLICA NÃO-APOSENTADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 242/STJ. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA. AgRg no Ag 770078STJ, Rel. Felix Fischer · 12/12/2006PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SÚMULA 242/STJ. INAPLICABILIDADE. LEI N.º 200/74. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 460 DO CPC. EVENTO FUTURO E INCERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. I - Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o e. REsp 226490STJ, Rel. Vicente Leal · 02/08/2001PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA COMINADA. CONCEITO. SÚMULA Nº 243/STJ. - A suspensão condicional do processo, solução extrapenal para o controle social de crimes de menor potencial ofensivo, é um direito subjetivo do réu, desde que presentes os pressupostos objetivos. REsp 238459STJ, Rel. Gilson Dipp · 17/04/2001PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. URBANO. TEMPO DE SERVIÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SÚMULA 242-STJ. ART. 55, §3o, DA LEI 8.213/91. I ? A ação declaratória se presta para reconhecimento de tempo de serviço, para fins de obtenção de posterior aposentadoria. Súmula 242-STJ. II ?Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.