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Súmulas do STJ

Súmula 248 do STJ

FALÊNCIA E CONCORDATA · DIREITO EMPRESARIAL

Vigente

Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, as citações são de 2003. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AgRg no Ag 485010STJ, Rel. Franciulli Netto · 02/09/2003AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO QUE DEIXA DE EXPOR OS MOTIVOS PELOS QUAIS PRETENDE ALTERAR A DECISÃO HOSTILIZADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 248/STJ - SIMPLES - LEI 9.317/96 - EXCLUSÃO - SOCIEDADES CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA N. 07/STJ. Incide a Súmula n.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.