Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
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No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2021. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AgInt nos EDcl no REsp 1295844 / SPSTJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 01/03/2021AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. EMBARGOS INFRINGENTES. APRECIAÇÃO DE QUESTÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. SÚMULAS 282 E 356/STF E 5, 7 E 255/STJ. 1. EREsp 276107STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 04/06/2003PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? EMBARGOS INFRINGENTES ? AGRAVO DE INSTRUMENTO ? MATÉRIA DE MÉRITO ? CABIMENTO ? INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 530 CPC ? SÚMULA 255 STJ. - São cabíveis embargos infringentes contra decisão majoritária proferida em agravo de instrumento, quando neste for decidida matéria de mérito. - Posicionamento adotado pela eg.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.