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Súmulas do STJ

Súmula 279 do STJ

EXECUÇÃO · DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Vigente

É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

4 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 1993 e a mais recente de 2012. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AgRg no REsp 1335030STJ, Rel. Humberto Martins · 06/09/2012PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. O Tribunal de origem expressamente declara que a execução segue o rito previsto no art. 730 do CPC. REsp 698924STJ, Rel. Castro Meira · 03/11/2005PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STJ. 1. "É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública" (Súmula 279/STJ). 2. REsp 434571STJ, Rel. Eliana Calmon · 08/06/2005AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. O procedimento monitório não colide com o rito executivo específico da execução contra Fazenda Pública previsto no art. 730 do CPC. O rito monitório, tanto quanto o ordinário, possibilita a cognição plena, desde que a parte ré ofereça embargos. REsp 35948STJ, Rel. Adhemar Maciel · 23/11/1993PROCESSUAL. DENUNCIA NÃO RECEBIDA PELO JUIZ SINGULAR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, QUE TEVE SEU CURSO OBSTADO AO ARGUMENTO DE TER SIDO INTERPOSTO A DESORAS. INTERPOSIÇÃO, PELO MINISTERIO PUBLICO, DE CARTA TESTEMUNHAVEL, A QUAL FOI PROVIDA. MATERIA FATICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (STF, SUMULA N. 279; STJ, SUMULA N. 7).

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.