Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
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AREsp 3115104STJ, Rel. Moura Ribeiro · 25/05/2026DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. SÚMULA 289/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. REsp 1540956STJ, Rel. Marco Buzzi · 01/12/2022AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA EXTINTA - PRETENSÃO DE PARTICIPANTES E EX-PARTICIPANTES DE PARTILHA E LIQUIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO SOCIETÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. AgInt nos EDcl no REsp 1540956 / AMSTJ · AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro MARCO BUZZI (1149) · 28/11/2022AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA EXTINTA - PRETENSÃO DE PARTICIPANTES E EX-PARTICIPANTES DE PARTILHA E LIQUIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO SOCIETÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. REsp 1943393 / AMSTJ, Rel. Nancy Andrighi · 29/03/2022PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. RATEIO DE ATIVO. INCLUSÃO DE EX-PARTICIPANTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL INCIDÊNCIA DA SÚMULA 290/STJ. 1. Ação rescisória, com pedido de antecipação da tutela. 2. AgInt no AREsp 1874535 / RSSTJ, Rel. Marco Buzzi · 22/02/2022AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. "Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador" (Súmula 290/STJ). 2. AgInt nos EDcl no AREsp 3021 / DFSTJ · AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO (1143) · 01/06/2017AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EX-PARTICIPANTE. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS PELO PATROCINADOR. SÚMULA 290/STJ. DIFERENÇA DE RESERVA MATEMÁTICA. DEVOLUÇÃO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS DAS RESERVAS DE CONTINGÊNCIA E ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 205322 / CESTJ · AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) · 14/03/2017AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMPOSIÇÃO DE MULTA, ANTE O CARÁTER PROTELATÓRIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM REITERAÇÃO. CABIMENTO. CONDUTA CONTRADITÓRIA DA PARTE. INADMISSIBILIDADE. DEVER DE LEALDADE E OBSERVÂNCIA Á BOA-FÉ OBJETIVA. RESGATE. CABE APENAS A DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO EX-PARTICIPANTE, CONFORME SÚMULA 290/STJ. 1. AgInt no AREsp 434813 / PESTJ · AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) · 07/02/2017PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RESGATE. CABE APENAS A DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO EX-PARTICIPANTE, CONFORME SÚMULA 290/STJ. TESE DE QUE O BENEFÍCIO DEVE SER OBJETO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA, DE FORMA ANÁLOGA AO QUE OCORRE NO RESGATE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AgRg no REsp 1227363 / RSSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146) · 17/11/2015DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. RESERVA DE POUPANÇA. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 284/STF. DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO EFETUADA PELO PATROCINADOR. QUESTÃO DECIDIDA A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DO REGULAMENTO DO PLANO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 5/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. AgRg no AREsp 192647 / SCSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) · 22/09/2015AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EX-PARTICIPANTE. RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS SALDOS DO FGTS. INAPLICABILIDADE. 1.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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