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Súmulas do STJ

Súmula 299 do STJ

AÇÃO MONITÓRIA · DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Vigente

É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

6 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

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No acervo, a citação mais antiga é de 2008 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

EDcl no REsp 2032923STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 08/06/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ENDOSSO PÓSTUMO. LEGITIMIDADE ATIVA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. REsp 2174415STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 22/04/2026DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA CAUSAL DE CHEQUE PRESCRITO E PROTESTO. ADEQUAÇÃO DA RECONVENÇÃO E LEGALIDADE DO PROTESTO NO PRAZO DA AÇÃO CAUSAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. AREsp 3060299STJ, Rel. Daniela Teixeira · 12/02/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 429, II, E 700 DO CPC. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM SUPOSTA AFRONTA A ENUNCIADO SUMULAR. AgRg nos EAREsp 242836STJ, Rel. Herman Benjamin · 13/03/2014PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 299/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA COM OS DEMAIS ACÓRDÃOS. REMESSA À SEÇÃO COMPETENTE QUANTO AO ACÓRDÃO PARADIGMA REMANESCENTE. 1. EDcl no AgRg no REsp 707116STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 02/10/2012PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DO PEDIDO. SÚMULA 299/STJ. IMPUGNAÇÃO. INICIAL. DESCRIÇÃO DE CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. 1. Súmula n. 299/STJ: "É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito". 2. REsp 978396STJ, Rel. Eliana Calmon · 19/08/2008PROCESSO CIVIL - TÍTULO EXECUTIVO PRESCRITO - AÇÃO MONITÓRIA - INTERESSE DE AGIR - SÚMULA 299/STJ - ACÓRDÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - ARGUMENTOS GENÉRICOS - SÚMULA 284/STF - LEI DO CHEQUE - ART. 75 DO CC/16 - PREQUESTIONAMENTO: INEXISTÊNCIA - SÚMULA 211/STJ - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É inviável o conhecimento do recurso por ofensa ao art.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.