A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
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No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AgInt nos EREsp 1837435 / SPSTJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 18/04/2024AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. VOTO VENCIDO QUE INTEGRA O ACÓRDÃO PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE, E NÃO APENAS, PARA PREQUESTIONAMENTO. ART. 941, § 3º, DO CPC/2015. ACÓRDÃOS PARADIGMA PROLATADOS SOB A ÉGIDE DO REVOGADO CPC/1973. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA 320 DO STJ. AREsp 893002STJ, Rel. Gurgel de Faria · 17/02/2022PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.PREQUESTIONAMENTO FICTO. CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO COMBATIDO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Não há violação do art. AgInt no AREsp 893002 / DFSTJ · AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA (1160) · 14/02/2022PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO COMBATIDO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Não há violação do art. REsp 1856890STJ, Rel. Gurgel de Faria · 24/11/2021PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 320 DO STJ. INAPLICABILIDADE. ART.941, § 3º, DO NCPC.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AgInt no REsp 1856890 / SPSTJ · AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA (1160) · 25/10/2021PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 320 DO STJ. INAPLICABILIDADE. ART. 941, § 3º, DO NCPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. AgInt no REsp 1281614 / RSSTJ, Rel. Assusete Magalhães · 03/05/2021TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO VERIFICADA, NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME DA APELAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Ag 1431045STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 26/03/2021PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. NULIDADE DE ALGIBEIRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. AgInt nos EDcl no REsp 1381426 / SCSTJ · AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) · 30/11/2020AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA E VALIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO PRELIMINAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE MATÉRIA FÁTICA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 5, 7, 126, 182 E 320/STJ. 1. AgInt no AREsp 605020 / MSSTJ · AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146) · 31/08/2020PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. EXTEMPORANEIDADE DA CONTESTAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO VOTO VENCEDOR PARA O ACÓRDÃO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 320 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. AgRg no AREsp 759307 / PRSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182) · 04/08/2020AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO E INSTALAÇÃO DE RÁDIO TRANSCEPTOR EM VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. ART. 334, § 1º, "B", DO CÓDIGO PENAL E ART. 70 DA LEI N. 4.117/1962, C/C O ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. TRANSAÇÃO PENAL. SOMA DAS PENAS. 1.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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