Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
24 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
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No acervo, a citação mais antiga é de 2007 e a mais recente de 2019. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AgInt no AREsp 189141STJ, Rel. Marco Buzzi · 28/03/2019AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. AgInt no REsp 1623967 / PRSTJ · AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) · 15/03/2018AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. REsp 1388972 / SCSTJ · RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro MARCO BUZZI (1149) · 08/02/2017RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. AgRg no REsp 1498617 / MTSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) · 18/08/2016AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 322/STJ. PROVA DO ERRO. PRESCINDIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. AgRg no AREsp 661138 / PRSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) · 17/11/2015AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO OU DISSÍDIO. SÚMULA N. 284 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. AgRg no REsp 1545012 / SCSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146) · 06/10/2015PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA - CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA N. 284/STF. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. AgRg no REsp 1225423 / MSSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) · 12/05/2015AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CPC, ART. 557. NULIDADE. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEFERIDA DE FORMA SIMPLES. SÚMULA N. 322-STJ. 1. O art. AgRg no REsp 1094152STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 04/11/2014AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. SÚMULA N. 93 DO STJ. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SÚMULA N. 322 DO STJ. 1. A teor do verbete 93 da Súmula/STJ, o art. AgRg no REsp 1077611STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 07/08/2014AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS AFASTADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SÚMULA 322/STJ. 1. No tocante à capitalização dos juros, a Segunda Seção adotou, para os efeitos do art. AgRg no AREsp 3728STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 01/04/2014PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA LIMITADA À REGULARIDADE DO CONTRATO. 1.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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