A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
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No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2018. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AgInt no AREsp 1168945 / GOSTJ · AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) · 06/03/2018AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. ACÓRDÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº83/STJ.AMBAS AS ALÍNEAS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. AgRg no Ag 1366471STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 11/09/2012AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. APELAÇÃO. EFEITOS. ARTIGO 558, DO CPC. SÚMULAS N. 7 E 331-STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo." Súmula n. 331/STJ. 2. REsp 1149112STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 19/08/2010PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE REJEITA LIMINARMENTE OS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. 1. "A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo." (Súmula 331/STJ) 2.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.