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Súmulas do STJ

Súmula 339 do STJ

AÇÃO MONITÓRIA · DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Vigente

É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

10 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

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No acervo, a citação mais antiga é de 2007 e a mais recente de 2020. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

REsp 1698564 / RJSTJ · RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro OG FERNANDES (1139) · 27/10/2020PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1.102-A DO CPC/1973. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 339 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. AgRg no REsp 1530574 / RSSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 17/09/2015PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI Nº 9.527/97. ATUALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO E ALCANCE DA DECISÃO. RECONHECIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. AgRg no RMS 37694STJ, Rel. Herman Benjamin · 04/06/2013CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TÉCNICO JUDICIÁRIO DE REFERÊNCIA PJ-III. AUSÊNCIA DE DIREITO A REENQUADRAMENTO NO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DE PLENÁRIO SÍMBOLO PJ-IV. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. AgRg no RMS 31092STJ, Rel. Marilza Maynard · 07/03/2013AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL 3.193/2006 ALTERADA PELA LEI 3.561/2008. FATOR MULTIPLICADOR 1,5. ASSISTENTE SOCIAL. EXTENSÃO DA VANTAGEM. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ENUNCIADO N. 339 DA SÚMULA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. AgRg no AREsp 126667STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 07/08/2012AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STJ. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESTA PARTE DO PEDIDO POR TER SIDO FORMULADO NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. REsp 1170037STJ, Rel. Castro Meira · 04/02/2010PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. SÚMULA 339/STJ. INADIMPLEMENTO DO MANDADO MONITÓRIO. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS E CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. AgRg no REsp 948051STJ, Rel. Herman Benjamin · 18/08/2009PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STJ. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. AgRg no Ag 934282STJ, Rel. Napoleão Nunes Maia Filho · 19/08/2008ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 339/STJ. 1. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, consolidada no enunciado 339 da Súmula do STJ, é cabível Ação Monitória contra a Fazenda Pública. 2. REsp 823897STJ, Rel. Eliana Calmon · 24/06/2008PROCESSO CIVIL ? AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ? CABIMENTO (SÚMULA 339/STJ). 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento no sentido do cabimento de ação monitória contra a Fazenda Pública. 2. AgRg no Ag 437397STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 06/12/2007AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. SÚMULA 339/STJ. 1. Consoante jurisprudência consolidada desta Corte, é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública (Súmula 339/STJ). Precedentes. 2.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.