Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
3 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2002. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
REsp 306038STJ, Rel. Franciulli Netto · 16/05/2002PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - ENSINO SUPERIOR - MATRÍCULA - ATRASO NO PAGAMENTO DE MENSALIDADES - CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Com efeito, não há que se falar em matéria contratual, eis que não se discute o valor da mensalidade escolar ou eventuais débitos (ou créditos) do aluno, não se aplicando a Súmula n. 34 do STJ. AgRg no CC 30762STJ, Rel. Carlos Alberto Menezes Direito · 28/11/2001Agravo regimental. Conflito de Competência. Ensino Superior. Mensalidade. Súmula nº 34/STJ. 1. "Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino" (Súmula nº 34/STJ). 2. CC 21663STJ, Rel. Carlos Alberto Menezes Direito · 28/06/2000Conflito de competência. Mandado de segurança. Renovação de matrícula. Ensino médio. 1. Tratando-se de mandado de segurança, a competência é definida, normalmente, em função da autoridade coatora. 2.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.