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Súmulas do STJ

Súmula 346 do STJ

SERVIDOR PÚBLICO MILITAR · DIREITO ADMINISTRATIVO

Vigente

É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade, a contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, as citações são de 2008. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AgRg no REsp 899048STJ, Rel. Laurita Vaz · 02/12/2008ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. CONTAGEM EM DOBRO DE FÉRIAS E LICENÇAS NÃO-GOZADAS. SÚMULA N.º 346 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO DE LICENCIAMENTO. MOTIVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.