A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular. Julgando o REsp 1.074.799-MG, na sessão de 27/05/2009, a Primeira Seção deliberou pela REVOGAÇÃO da súmula 357.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
6 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
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No acervo, a citação mais antiga é de 2008 e a mais recente de 2019. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AgInt no AREsp 1432891 / SPSTJ · AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) · 25/06/2019PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE DANO MORAL E ESTÉTICO. OFENSA AO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 357/STJ. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 518/STJ. PROMOÇÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. AgRg no AgRg no Ag 1142901STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 15/03/2011ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.074.799/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A partir de 1º de agosto de 2007, tornou-se obrigatório o fornecimento de faturas discriminadas, desde que requeridas pelo assinante, livre de quaisquer ônus. Deliberou-se, por outro lado, pela revogação da Súmula 357/STJ. 2. REsp 1085252STJ, Rel. Castro Meira · 20/05/2010ADMINISTRATIVO. TELEFONIA. DETALHAMENTO DAS LIGAÇÕES. ALÉM DA FRANQUIA. 1. Na espécie, tem-se ação de repetição de indébito dos valores cobrados a título de "pulsos além franquia" entre setembro/2001 e abril/2006. 2. AgRg no REsp 1004650STJ, Rel. Castro Meira · 18/06/2009ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. TELEFONIA. LIGAÇÕES DE TELEFONE FIXO PARA CELULAR. DETALHAMENTO. DECRETO Nº 4.733/03. 1. Deve-se conhecer do especial em sua integralidade ante a constatação de ter havido combate ao fundamento do acórdão regional quanto à necessidade de detalhamento das ligações realizadas de telefone fixo para celular. 2. REsp 1074799STJ, Rel. Francisco Falcão · 27/05/2009TELEFONIA FIXA. DETALHAMENTO DAS CHAMADAS. OBRIGATORIEDADE. TERMO INICIAL. SOLICITAÇÃO DO USUÁRIO. GRATUIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS COMO PROTELATÓRIOS. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. REsp 919635STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 07/08/2008ADMINISTRATIVO. TELEFONIA. DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS ALÉM DA FRANQUIA. NÃO-OBRIGATORIEDADE. PERÍODO ANTERIOR À JANEIRO DE 2006. SÚMULA 357/STJ. 1.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.