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Súmulas do STJ

Súmula 38 do STJ

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL · DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Vigente

Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

25 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 1992 e a mais recente de 2015. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

CC 137509 / PASTJ · CONFLITO DE COMPETENCIA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) · 09/09/2015CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. QUADRILHA DEDICADA À VENDA DE SUPOSTOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO DENOMINADOS "RASPADINHA DA SORTE". CONDUTA QUE SE AMOLDA MAIS À EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR DO QUE A CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 38/STJ. 1. CC 120406STJ, Rel. Alderita Ramos de Oliveira · 12/12/2012CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CONTRAVENÇÃO. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (ART. 50 DECRETO-LEI Nº 3.688/41). CONTRABANDO (ART. 334 DO CP). CONEXÃO. INVIABILIDADE DE JULGAMENTO PERANTE O MESMO JUÍZO. SÚMULA Nº 38/STJ. DESMEMBRAMENTO. 1. CC 124037STJ, Rel. Alderita Ramos de Oliveira · 24/10/2012CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CONTRAVENÇÃO. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (ART. 50 DECRETO-LEI Nº 3.688/41). CONTRABANDO (ART. 334 DO CP). CONEXÃO. INVIABILIDADE DE JULGAMENTO PERANTE O MESMO JUÍZO. SÚMULA Nº 38/STJ. DESMEMBRAMENTO. 1. CC 122366STJ, Rel. Alderita Ramos de Oliveira · 10/10/2012CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 308 DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 45 DA LCP. FINGIR SER FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SÚMULA 38/STJ E ART. 109, INCISO IV, DA CF. EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS CONTRAVENÇÕES PENAIS. PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O tipo penal inscrito no art. CC 116564STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 09/05/2012CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL PRATICADA EM CONEXÃO COM O CRIME DE CONTRABANDO. ARTIGO 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. SÚMULA 38/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. CC 117220STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 26/10/2011CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL PRATICADA A BORDO DE AERONAVE. ARTIGO 109, INCISOS IV E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA Nº 38/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A Justiça Federal não tem competência para julgar contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, nos termos da Súmula nº 38 desta Corte. 2. CC 90776STJ, Rel. Napoleão Nunes Maia Filho · 27/02/2008CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL E PENAL. ATEAR FOGO EM VEGETAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL (ART. 26, 'E' DA LEI 4.771/65). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 38/STJ. PENA MÁXIMA PREVISTA ABSTRATAMENTE PARA O CRIME: 1 ANO. PRAZO PRESCRICIONAL: 4 ANOS. DATA DO FATO: 16.06.2003. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. CONFLITO PREJUDICADO. 1. HC 27692STJ, Rel. Paulo Medina · 16/11/2004CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 38 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Compete a Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades. CC 40646STJ, Rel. Gilson Dipp · 26/05/2004CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE CONTRABANDO. CONTRAVENÇÃO PENAL. CONEXÃO. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BINGO. SÚMULA N.º 38/STJ. INCIDÊNCIA. CONFLITO NÃO CONHECIDO. I. A competência para o processo e julgamento de contravenções penais é sempre da Justiça Estadual, a teor da Súmula 38/STJ. II. CC 39369STJ, Rel. Gilson Dipp · 13/08/2003CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FUNCIONAMENTO DE BINGO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. CONTRAVENÇÃO PENAL. SÚMULA N.º 38/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I. Hipótese em que foi instaurado, perante a Justiça Comum Estadual, procedimento criminal para apurar a prática, em tese, de manutenção, facilitação ou realização de jogo de bingo, sem autorização legal (art.

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