A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
87 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
REsp 2133604STJ, Rel. Daniela Teixeira · 25/08/2025DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA SOBRE A ABUSIVIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME : 1. AREsp 2516912STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 18/08/2025AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. ÔNUS PROBATÓRIO. SATISFAÇÃO. PROVAS. VALORAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. LIMITAÇÃO DE JUROS. TAXAS. REDUÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. COMPROVAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AREsp 2562720STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 04/04/2025AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REVISÃO DO JULGADO. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE VERIFICADA. REEXAME. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. AREsp 2522115STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 04/04/2025AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REVISÃO DO JULGADO. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE VERIFICADA. REEXAME. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. AREsp 2500177STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 22/08/2024CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECUR SO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 2. AREsp 2451797STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 14/08/2024AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REVISÃO DO JULGADO. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE VERIFICADA. REEXAME. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. AREsp 2469372STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 14/08/2024AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REVISÃO DO JULGADO. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE VERIFICADA. REEXAME. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. REsp 2098552STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 19/06/2024AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REEXAME. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. AgInt no AREsp 2276037 / SPSTJ · AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) · 30/10/2023AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DO JULGADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. 1. AgInt no REsp 2021348 / PRSTJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 04/09/2023AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REVISÃO DO JULGADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.