Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
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REsp 1845226STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 31/08/2026RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. REPORTAGEM TELEVISIVA. VÍTIMA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO COM LANÇAMENTO DE ÁCIDO SULFÚRICO CONTRA O ROSTO. EXIBIÇÃO DE IMAGEM DESNECESSÁRIA E SEM AUTORIZAÇÃO NO HOSPITAL. PROGRAMA DE GRANDE AUDIÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AREsp 3156608STJ, Rel. Daniela Teixeira · 27/08/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. REsp 2007153STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 16/06/2026RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. TRECHOS DE MÚSICA. USO NÃO AUTORIZADO EM PRODUTOS, DVD E MATERIAL PUBLICITÁRIO. OMISSÃO E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ARTS. 1.022, I E II, E 489, § 1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL "VALORIZAÇÃO" OU "DEPRECIAÇÃO" DA OBRA. DIREITOS MORAIS E PATRIMONIAIS DO AUTOR. ARTS. AgInt no AREsp 2998046STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 01/06/2026AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. USO DE IMAGEM COM FINS ECONÔMICOS SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. AREsp 3070926STJ, Rel. Humberto Martins · 21/05/2026AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. USO DE IMÁGEM. USO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL . CABIMENTO. IN RE IPSA . CONTRATO DE AGENCIAMENTO FINDO.SÚMULA N. 403/STJ ALTERAÇÃO. SÚMULAS N. E 5/STJ 7/STJ. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que o uso indevido de imagem para fins comerciais gera obrigação de indenizar . AREsp 3024566STJ, Rel. Raul Araújo · 22/04/2026DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITOS DA PERSONALIDADE. NOME E IMAGEM. MATÉRIA JORNALÍSTICA INFORMATIVA. INAPLI CABILIDADE DA SÚMULA 403/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. REsp 2162124STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 23/03/2026DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE IMAGEM. USO NÃO AUTORIZADO DE IMAGEM EM ÁLBUM/LIVRO ILUSTRADO COM FINS COMERCIAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido em apelação cível. 2. REsp 2223267STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 19/03/2026PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. USO DE IMAGEM COM FINS ECONÔMICOS SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. CABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. AREsp 2941287STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 19/03/2026DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMOÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA E DANOS MORAIS. DIREITO AO ESQUECIMENTO E PRESCRIÇÃO TRIENAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. AREsp 2917697STJ, Rel. Francisco Falcão · 02/03/2026PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMAGENS E DADOS BIOMÉTRICOS. COLETA. USO INDEVIDO DA IMAGEM DOS CONSUMIDORES PARA FINS COMERCIAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL INDIVIDUAL NÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE DESCRIÇÃO FÁTICA MINUCIOSA PARA CADA AÇÃO INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DA ACÓRDÃO RECORRIDO SÚMULA N. 403/STJ.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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