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Súmulas do STJ

Súmula 413 do STJ

ATIVIDADE FARMACÊUTICA · DIREITO ADMINISTRATIVO

Vigente

O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.