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Súmulas do STJ

Súmula 419 do STJ

PRISÃO CIVIL · DIREITO CIVIL

Vigente

Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

2 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 2012 e a mais recente de 2016. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AgInt no REsp 1581688 / RSSTJ · AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131) · 24/05/2016PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL. DATA DO EFETIVO INGRESSO NO REGIME ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PER SALTUM. SÚMULA 419/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. AgRg no REsp 1089313STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 16/08/2012PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENS FUNGÍVEIS. GUARDA E CONSERVAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. AÇÃO DE DEPÓSITO. EMPRÉSTIMOS DO GOVERNO FEDERAL (EGF), ATUALMENTE DENOMINADO AQUISIÇÃO DO GOVERNO FEDERAL (AGF). PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não é possível a prisão civil de depositário infiel. Súmula n. 419/STJ e Súmula Vinculante n. 25/STF. 2.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.