É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
40 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AgInt no AREsp 3146709STJ, Rel. Gurgel de Faria · 22/09/2026PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUTO DE INFRAÇÃO. RUBRICAS ALI CONSTANTES. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. AgInt no AREsp 3048198STJ, Rel. Gurgel de Faria · 22/09/2026PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, quando do julgamento do REsp 1.111.234/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, embora taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n. AREsp 3250235STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 11/09/2026PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DECISÃO DE ORIGEM QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA b, DO CPC/2015, EM CONFORMIDADE COM TEMA REPETITIVO (TEMA N. 132/STJ) E SÚMULA N. 424/STJ. INADEQUAÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA IMPUGNAR ESSE CAPÍTULO. AREsp 2895119STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 13/05/2026PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA (ART. 535 DO CPC/1973). ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. TAXATIVIDADE DA LISTA COM ALCANCE A CONGÊNERES (SÚMULA N. 424/STJ; RESP N. 1.111.234/PR). REEXAME DO ENQUADRAMENTO FÁTICO DOS SERVIÇOS. AREsp 2854788STJ, Rel. Francisco Falcão · 27/10/2025PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. AREsp 2750749STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 24/03/2025PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. TAXATIVIDADE DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N. 406/1968. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA SERVIÇOS CONGÊNERES. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. AREsp 2511393STJ, Rel. Francisco Falcão · 21/08/2024EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. TESE DE QUE O PERITO TERIA SE AFASTADO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS FIXADOS EM JUÍZO QUE DEVE SER RECHAÇADA. AUTOR QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE QUE RECOLHERA O ISS EXIGIDO NO AIIM, TAMPOUCO DEMONSTROU A ORIGEM DOS ESTORNOS FISCAIS, QUE RESULTARAM NA DIMINUIÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO. AREsp 2511393STJ, Rel. Francisco Falcão · 12/06/2024PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. TESE DE QUE O PERITO TERIA SE AFASTADO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS FIXADOS EM JUÍZO QUE DEVE SER RECHAÇADA. AUTOR QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE QUE RECOLHERA O ISS EXIGIDO NO AIIM, TAMPOUCO DEMONSTROU A ORIGEM DOS ESTORNOS FISCAIS, QUE RESULTARAM NA DIMINUIÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO. AgInt no AREsp 2348881 / MGSTJ · AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 27/11/2023PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA. ISS. LAUDO PERICIAL. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de Agravo Interno, interposto pela Municipalidade, contra decisão que entendeu inexistir afronta ao art. 1.022 do CPC e incidir a Súmula 7/STJ. 2. AgInt no AREsp 1789254 / CESTJ, Rel. Francisco Falcão · 29/08/2022PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. AUTOS DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DOS ENUNCIADOS N. 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.