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Súmulas do STJ

Súmula 428 do STJ

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL · DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Vigente

Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, as citações são de 1993. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

REsp 22719STJ, Rel. Adhemar Maciel · 18/05/1993PROCESSUAL PENAL. JURI. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO TEMPESTIVA, DESPACHADA COM MAIS DE CINCO DIAS. VALIDADE. SUMULA N. 428 DO STJ.

Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.