A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
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No acervo, a citação mais antiga é de 2014 e a mais recente de 2018. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
REsp 1725744 / MGSTJ · RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 19/04/2018PROCESSUAL CIVIL . AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. QUESTÕES RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 CONFIGURADA. 1. AgRg no AREsp 501660STJ, Rel. Humberto Martins · 12/08/2014TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO. REFIS. LEI 9.964/00. HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 437 DO STJ. AUSÊNCIA DE ÓBICE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DCTF. ART. 174 DO CTN. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 211 E 7 DO STJ. 1. Não há violação do art.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.