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Súmulas do STJ

Súmula 439 do STJ

EXECUÇÃO PENAL · DIREITO PENAL

Vigente

Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

854 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

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No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AgRg no HC 1068638STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/09/2026AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. EXIGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NOVOS DELITOS DURANTE BENEFÍCIOS ANTERIORES DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AgRg no HC 1091998STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 16/09/2026AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO REALIZADO NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. SÚMULA 439/STJ. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO DO EXAME. INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. EDcl no AgRg no HC 1102597STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 15/09/2026DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. AgRg no HC 1096994STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 15/09/2026DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Relator que não conheceu do habeas corpus. 2. Fato relevante. AgRg no HC 1104769STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 09/09/2026EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI N. 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AgRg no HC 1115268STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 09/09/2026DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO A DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. INADEQUAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CONCESSÃO DE OFÍCIO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. AgRg no HC 1086091STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/09/2026DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SÚMULA N. 439/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. AgRg no HC 1101517STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 02/09/2026DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO MOTIVADA. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. HC 1109926STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 02/09/2026HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO MOTIVADA PELAS PECULIARIDADES DO CASO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SÚMULA 439 DO STJ. 1. AgRg no HC 1094253STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 02/09/2026AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO REALIZADO NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. SÚMULA 439/STJ. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO DO EXAME. INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE.

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