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Súmulas do STJ

Súmula 443 do STJ

APLICAÇÃO DA PENA · DIREITO PENAL

Vigente

O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

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No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AREsp 3180773STJ, Rel. Og Fernandes · 21/09/2026AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. TEMA REPETITIVO. VIA INADEQUADA. ART. 1.030, § 2º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ART. 155 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. PROVA JUDICIALIZADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIREITO AO SILÊNCIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AgRg no HC 1091764STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 16/09/2026AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO DAS MAJORANTES DO ART. 157, § 2º, II E V, DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A aplicação cumulativa de causas de aumento do art. AgRg no AREsp 3175401STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 26/08/2026DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO MAJORADO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CUMULAÇÃO DE MAJORANTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AgRg no HC 1097310STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 09/09/2026DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. UNIRRECORRIBILIDADE. SEQUESTRO RELÂMPAGO. ROUBO E EXTORSÃO. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA. SÚMULAS 443 E 231/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. AgRg no HC 1090882STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 09/09/2026PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. WRIT COMO SUCEDÂNEO. ROUBO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DE MAJORANTES. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. AgRg no HC 1084494STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/09/2026DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. SÚMULA N. 443/STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que, com fulcro no art. REsp 2119171STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 09/09/2026DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA (SÚMULA 443/STJ). AGRAVO REGIMENTAL DO MPF IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. AgRg no REsp 2214608STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 02/09/2026DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO). FUNDAMENTOS CONCRETOS. SÚMULA 443/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. 2. Fato relevante. AgRg no REsp 2275285STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 02/09/2026DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO. SÚMULA 443/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AgRg no HC 1066264STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 02/09/2026DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. DOSIMETRIA. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO. CONSUNÇÃO DO PORTE DE ARMA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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