Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Súmulas
  3. Súmula 446 do STJ

Súmulas do STJ

Súmula 446 do STJ

CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.