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Súmulas do STJ

Súmula 459 do STJ

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE · DIREITO ADMINISTRATIVO

Vigente

A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

7 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AREsp 2982219STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 28/08/2026PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 927 DO CPC. INCISO INDICADO INEXISTENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. INTERESSE DE AGIR, CUMPRIMENTO DE DECISÃO E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AREsp 3030555STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 21/05/2026PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 485, 489, § 1º, IV, E 927, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INEXISTÊNCIA DO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA ART. 927, NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA N. 459 DO STJ. AREsp 2962214STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 22/12/2025AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO EM CONTA VINCULADA AO FGTS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI. SÚMULAS 282 E 356/STF. INTERESSE DE AGIR. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO FUNDADA NA APRECIAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA DA DEMANDA. SÚMULA 7/STJ. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO POR ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AREsp 3004794STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 22/12/2025AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO EM CONTA VINCULADA AO FGTS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI. SÚMULAS 282 E 356/STF. INTERESSE DE AGIR E DISTRIBUIÇÃO DOS HOHORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCLUSÕES DO JULGAMENTO FUNDADAS NA APRECIAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA DA DEMANDA. SÚMULA 7/STJ. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AREsp 2982282STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 22/12/2025AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO EM CONTA VINCULADA AO FGTS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO -SÚMULAS 282 E 356/STF. CARÊNCIA DE AÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÕES DECIDIDAS COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO POR ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AREsp 2988989STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 22/12/2025AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO EM CONTA VINCULADA AO FGTS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI. SÚMULAS 282 E 356/STF. INTERESSE DE AGIR E DISTRIBUIÇÃO DOS HOHORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADAS NA APRECIAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA DA DEMANDA. SÚMULA 7/STJ. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REsp 1905038STJ, Rel. Herman Benjamin · 01/07/2021PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem consignou (fls. 269-270, e-STJ): "Registro, por derradeiro, que entendo inaplicável ao caso vertente o disposto no art.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.