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Súmulas do STJ

Súmula 463 do STJ

IMPOSTO DE RENDA · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.